Termos e Condições
1.1 Introdução
Os presentes Termos e Condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda entre a ERGOLAND, gestora do Site “Veja a Dobrar” e o utilizador, entendendo-se como utilizador qualquer pessoa singular que recorra aos nossos serviços. Ao aceder e utilizar o website “Veja a Dobrar”, o Utilizador concorda, em seu nome e/ou em nome da entidade que representa, cumprir estritamente as disposições destes Termos.
Estes Termos constituem um acordo vinculativo (doravante designado por “Acordo”) entre o Utilizador e a Plataforma “Veja a Dobrar”.
A Plataforma “Veja a dobrar” é uma plataforma online que parte da iniciativa de óticos, empresas genuinamente portuguesas, porque também é disso que se trata: sobrevivermos em Portugal à pandemia que afeta a saúde e, consequentemente, não deixar morrer a economia de cada cidadão, de cada família, de cada trabalhador, de cada empresa.
Na plataforma são disponibilizados vouchers relativos a produtos óticos disponibilizados por terceiros (doravante designados por “Parceiro” ou “Parceiros”), os quais poderão ser adquiridos pelo Utilizador.
O Utilizador obriga-se a tomar conhecimento das condições de aquisição do voucher definidas e disponibilizadas na plataforma.
Os Parceiros são responsáveis por identificar, compreender e cumprir com todas as leis, regras e regulamentos que se aplicam aos seus Serviços (tal como definidos acima).
Os vouchers divulgados e promovidos pela Plataforma “Veja a dobrar” são realizados, produzidos, fornecidos e prestados por terceiros, óticos idóneos e qualificados, Parceiros, nos termos definidos nos Acordos de Parceria celebrados entre os mesmos e a Plataforma “Veja a dobrar”.
A Plataforma “Veja a dobrar” não é prestador dos serviços indicados ou do fornecimento dos produtos mencionados nos Vouchers. Os referidos serviços e produtos são prestados e fornecidos pelos Parceiros identificados e indicados em cada voucher.
1.2 Definições
Utilizador: designa a pessoa que procede à aquisição de um voucher.
Parceiro: Empresa (óptica), identificada no Diretório de lojas, onde o utilizador poderá descontar o seu voucher.
Voucher: O que o Utilizador compra e recebe no email após efetuar pagamento. Utilizador irá pagar sempre metade do valor do voucher. O voucher será exclusivamente para descontar numa das lojas físicas presentes no menu lojas. Cada Voucher inclui uma numeração única de quatro algarismos.
2. Entidade Prestadora do Serviço
A Plataforma “Veja a dobrar” bem como o sistema para a venda de vouchers nesta página são explorados por: ERGOLAND – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE OTICA, LDA com sede na Rua Passos Manuel n.º 22 – 24, PORTO, pessoa coletiva n.º 510886124.
3. Forma de Aquisição dos Produtos
Entre na página “Vouchers” https://vejaadobrar.pt/vouchers/
3.1 Validação da encomenda
O contrato de compra e venda do Voucher só será concluído caso a ERGOLAND possa confirmar com êxito o pagamento do utilizador. Quando o pagamento estiver registado com sucesso na nossa plataforma de pagamentos, proceder-se-á ao envio do voucher (Confirmação da Encomenda) para o e-mail indicado pelo utilizador.
A Confirmação da Encomenda que o utilizador recebe no seu email, terá de ser apresentado na loja através de imagem/email num dispositivo eletrónico do cliente ou ser impresso e estará pronto a ser utilizado no estabelecimento do Parceiro;
Logo que receba uma ordem de encomenda, a plataforma Veja a Dobrar deve acusar a receção através do envio de um email enviado para o endereço indicado pelo utilizador.
Este email contem a identificação fundamental do contrato a que se refere, descrição da loja física em que o voucher será descontado bem como as características do voucher, respetivo valor, modalidade de pagamento, prazo de validade do voucher, bem como as condições de compra.
4. Direito de Resolução
4.1. Revogação da compra
4.1.1. Revogação por desistência da compra: se por algum motivo, o cliente pretender cancelar a sua compra deverá contactar o Serviço de Apoio a Cliente da Plataforma Veja a Dobrar através do telefone 913 819 100 ou e-mail: info@vejaadobrar.pt com a maior brevidade possível.
4.1.2. O utilizador dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias consecutivos, a contar da data de receção do voucher no seu email, para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, sendo o respetivo voucher anulado.
4.1.3. A resolução deverá ser feita por escrito através de e-mail a enviar para info@vejaadobrar.pt.
4.1.4. Caso o voucher já tenha sido utilizado, antes de decorrido o prazo de resolução, o utilizador é obrigado a devolver o valor correspondente aos produtos adquiridos ou dos quais beneficiou.
4.1.5. Pedido de revogação fora do prazo estipulado nos termos da legislação aplicável: o cliente não tem direito a cancelar a sua compra.
4.2. Reembolso do pagamento
4.2.1. Quando o direito de livre resolução tiver sido regularmente exercido pelo utilizador, a Ergoland fica obrigada a reembolsar, no prazo máximo de 14 dias, contados da receção da declaração de resolução, os montantes pagos pelo utilizador, sem quaisquer despesas para este.
4.2.2. O reembolso é feito por transferência bancária sendo necessário indicar o IBAN por escrito.
4.2.3. Apenas será restituído o valor efetivo pago pelo voucher.
5. Período de Validade
Os vouchers adquiridos podem ser descontados na loja física selecionada pelo utilizador desde o dia seguinte à sua aquisição até ao dia 30-04-2021, sob pena de perda da quantia paga. Os vouchers só podem ser descontados numa compra realizada com data posterior à data de emissão dos vouchers.
6. Envio do Voucher ao Utilizador
6.1. O Voucher será enviado por e-mail para o endereço de correio eletrónico indicado pelo utilizador no ato da encomenda, depois de verificada a validade dos procedimentos indicados acima.
6.2. Todos os Vouchers serão identificados por um código único de quatro algarismos que o Parceiro verificará no momento em que os mesmos forem utilizados.
6.3. Não é permitida a reprodução, edição ou adulteração dos Vouchers. Em caso de fundada suspeita de reprodução não autorizada, a Ergoland reserva-se o direito de acionar os adequados procedimentos legais.
6.4. Cada Voucher só poderá ser utilizado uma única vez junto do Parceiro. Se o valor do Voucher não for utilizado na totalidade a diferença não utilizada caduca, não havendo lugar a qualquer reembolso. Quando cliente pretender fazer uma compra de valor superior ao voucher adquirido, pagará a diferença entre o valor total da compra e o valor do voucher.
7. Garantia
7.1. O Voucher é o comprovativo da compra, enviado por e-mail ao Cliente, após a conclusão do processo de compra.
7.2. O prazo de garantia dos produtos que o cliente irá adquirir nas lojas físicas é de dois anos, conforme decorre do disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 08 de abril, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de maio. O prazo de dois anos de garantia dos produtos adquiridos na loja física, serão contados apenas a partir da data de aquisição efetiva do produto na loja e não da data de aquisição do voucher.
8. Realização do Serviço
Mediante a apresentação do Voucher, o Parceiro (loja física que o utilizador selecionou quando adquiriu o voucher) prestará os serviços nas condições especificadas no mesmo
9. Condições de Utilização do Vouchers
9.1. O Voucher terá de ser descontado na loja física que o utilizador escolheu no momento da compra. É válido na aquisição de Lentes Oftálmicas Ergolens.
O voucher não pode ser descontado em produtos que tenham qualquer tipo de promoção ou redução de preço. A utilização de 1 voucher não é acumulável com qualquer outro desconto/voucher/protocolo/saldos/promoções em vigor na loja do parceiro. Os vouchers Veja a Dobrar não são acumuláveis entre si. O voucher terá de ser descontado na totalidade numa compra única desde o dia seguinte à sua aquisição até ao dia 30-04-2021. Válido em Lentes Oftálmicas Ergolens
9.2. O Voucher poderá ser descontado em todos os dias da semana, no entanto, sujeito aos horários e à disponibilidade dos Parceiros.
9.3. As imagens que constam nos nossos vouchers e site são meramente ilustrativas.
10. Reclamação
Sem prejuízo das regras de responsabilidade legalmente previstas, caso surjam problemas com a utilização do Voucher ou com a prestação do serviço, a ERGOLAND tentará encontrar uma solução. Em tal caso deverá o utilizador contactar a ERGOLAND para qualquer um dos contactos identificados na cláusula 2.ª destas condições.
11. Responsabilidade
11.1. O Parceiro, enquanto prestador e fornecedor dos serviços e produtos, assume a responsabilidade relativamente aos mesmos, nomeadamente quanto à sua utilização, à qualidade, à segurança ou qualquer outro aspeto da utilização dos Produtos, em relação aos quais um voucher é ou pode ser utilizado.
11.2. No entanto, caso exista algum problema com um Voucher, deverá o cliente entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente da ERGOLAND, o qual procurará encontrar uma solução para o problema.
12. Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os conteúdos dos Produtos e os elementos do Site, sejam eles marcas, informações, ilustrações, imagens, fotografias, logótipos, vídeos e bancos de dados publicados, estão protegidos pelos direitos de autor, leis das marcas e das patentes. É, assim, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, usar ou transmitir a terceiros qualquer desses conteúdos, sem prévia autorização por escrito da ERGOLAND. Todas as imagens que constam no Site são meramente ilustrativas.
13. Privacidade e Dados Pessoais
13.1. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados pessoais podem ser recolhidos e armazenados num ficheiro pela ERGOLAND para, nomeadamente:
Envio de comunicações comerciais em conformidade com o artigo 6, parágrafo 1, ponto 6, 1, a) do Regulamento Europeu 2016/679. Neste caso, a ausência de autorização não condiciona a celebração do contrato / a comunicação destes dados não é necessária para a celebração do contrato. Tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.
Quando os dados estão marcados com um asterisco e marcados como «Campos obrigatórios», estes dados são recolhidos para permitir o cumprimento das obrigações contratuais e pré-contratuais, em conformidade com o artigo 6.º (1) (b) do Regulamento Europeu 2016/679. O não fornecimento destes dados impossibilitará a celebração do contrato.
Nestes casos, estes dados são dirigidos à ERGOLAND e a todas as empresas parceiras. Podem ser transferidos para subcontratantes localizados dentro ou fora da EU. Em relação aos dados transferidos para fora da EU, o Responsável pelo Tratamento criou e disponibiliza as proteções adequadas referidas no artigo 46 (2) (c) do Regulamento.
13.2. Nos termos legais, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, eliminação, portabilidade e retificação e atualização dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos, através de pedido a efetuar para o email info@vejaadobrar.pt
Se desejar, também pode exercer estes direitos por escrito para a morada indicada na cláusula 2.ª. Também tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão.
Os dados recolhidos não serão usados para implementar uma decisão automática.
Para mais informações sobre o tratamento implementado no Site, consulte a Política de Privacidade acessível online no Site.
13.3. No âmbito do acesso e utilização do Site e na recolha dos dados pessoais e ainda que a ERGOLAND garanta o nível de segurança usual em redes abertas.
13.4. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou das demais informações disponibilizadas pelo Utilizador, são da sua inteira responsabilidade. Consulte a nossa Política de Privacidade.
14. Alterações dos Termos e Condições
14.1. A ERGOLAND pode atualizar estas condições de utilização de forma a responder às atualizações legais ou às alterações de funcionamento. O utilizador pode consultar as condições de utilização atuais em cada momento através do site. Caso, porém, já tenha sido estabelecida uma relação contratual entre a ERGOLAND e o utilizador, as Condições gerais alteradas só são válidas se a ERGOLAND tiver informado o utilizador da alteração, se o utilizador não tiver contestado por escrito ou em forma de texto a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 6 semanas, e se o utilizador tiver sido informado das consequências legais para o caso de não contestar.
14.2. Caso alguma das cláusulas das presentes condições venha a ser considerada nula ou sem efeito, em virtude de alteração legislativa ou por sentença proferida, a validade das demais não será afetada, desde que não ocorra uma indeterminação insuprível de aspetos essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé.
14.3. Invalidade Parcial: Caso uma disposição, presente ou futura, dos termos e condições seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito, a validade das demais disposições do presente contrato não será afetada, desde que não ocorra uma indeterminação insuprível de aspetos essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé. O mesmo se aplica quando, após a celebração do contrato, se verifique uma lacuna que seja necessário preencher. As partes interpretarão e integrarão a disposição dentro do contexto do contrato em que se incluem e ponderando a finalidade global do contrato.
15. Direito Aplicável / Foro
Às presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Para resolução de todos os litígios emergentes das presentes condições gerais, fixa-se o foro do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
16. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor http://www.consumidor.pt
